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Quais os horários permitidos para cobrança de clientes?

O Código de Defesa do Consumidor não determina horários específicos para a cobrança por telefone, mas impõe cuidados. Por isso, muitas empresas cobram entre 08:00 às 20:00 em dias de semana e até as 14:00 aos sábados.

Porém, 5 estados já possuem leis estaduais sobre os horários permitidos para cobrança. São eles:

Estado Dias úteis Sábados Domingos e feriados
São Paulo 08:00 às 20:00 08:00 às 14:00 Não permitido
Rio de Janeiro 09:00 às 19:00 Não permitido Não permitido
Espírito Santo 08:00 às 19:00 Não permitido Não permitido
Amazonas Até às 19:00 Não permitido Não permitido
Alagoas 08:00 às 20:00 08:00 às 14:00 Não permitido

Quais são as legislações estaduais que limitam o horário para cobrança?

A atividade de cobrança é legítima e em alguns casos, é a única forma de garantir o recebimento do valor devido, mas conhecer e respeitar a legislação é obrigação dos profissionais e empresas que executam esta atividade.

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