TJ-SP limita descontos a 35% da renda de superendividado
Conforme o TJ-SP, instituições devem limitar os descontos para pagamentos de empréstimos a 35% da renda do superendividado.
Cobrança
Justiça autoriza penhora da receita para pagamento de aluguéis
Justiça autorizapenhora de 15% da renda bruta de empresa para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos.
Justiça autoriza penhora de lucros para pagamento de dívida
O Código Civil permite a execução dos lucros devidos a determinado sócio, para pagamento de suas dívidas particulares.
Lei do Superendividamento
Texto da Lei do Superendividamento, conforme incluída no Código de Defesa do Consumidor em 2021.
Como cobrar cheques não pagos?
Com cobrar dívida de cheque? O que é preciso saber para efetuar a cobrança de devedores que não pagaram seus cheques emitidos.
Protesto irregular de cheque não gera dano moral automático
Protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral.