O Código de Defesa do Consumidor não especifica horários para cobrança por telefone, mas determina limitações em seu Art. 42, e por isso a maioria das empresas atua de 08:00 às 20:00 em dias de semana e até as 14:00 aos sábados.
Porém, 5 estados já possuem leis estaduais sobre os horários permitidos para cobrança. São eles:
| Estado | Dias úteis | Sábados | Domingos e feriados |
|---|---|---|---|
| São Paulo | 08:00 às 20:00 | 08:00 às 14:00 | Proibido |
| Rio de Janeiro | 09:00 às 19:00 | Proibido | Proibido |
| Espírito Santo | 08:00 às 19:00 | Proibido | Proibido |
| Amazonas | Até às 19:00 | Proibido | Proibido |
| Alagoas | 08:00 às 20:00 | 08:00 às 14:00 | Proibido |
Abaixo segue lista com as respectivas leis para cada Estado
- São Paulo: Lei Estadual nº 15.426/14;
- Rio de Janeiro: Lei Estadual nº 7.868/18;
- Espírito Santo: Lei Estadual nº 10.626/17;
- Amazonas: Lei Estadual nº 306/16;
- Alagoas: Lei Estadual nº 7.782/16.
Além das legislações estaduais, está em tramitação na câmara dos deputados Projeto de Lei 752/19 que proíbe ligações de cobrança após as 18 horas e nos finais de semana em todo o Brasil. Este projeto ainda não está em vigor.
Ligações dentro do horário permitido podem ser consideradas abusivas?
Sim, em caso de ligações forem excessivas dentro de um curto espaço de tempo, embora não exista uma quantidade definida. Aqui vale o bom senso do cobrador e sua capacidade de julgar o que pode ser considerado razoável.
Neste quesito, também é importante considerar que o departamento de cobrança faz ligações para responder questionamentos, confirmar envios de boletos ou recibos e outras situações semelhantes.
É claro que estas chamadas não podem configurar como excessivas pois servem para dar respostas a necessidades dos próprios devedores.
A atividade de cobrança é legítima e em alguns casos, é a única forma de garantir o recebimento do valor devido, mas conhecer e respeitar a legislação é obrigação dos profissionais da área.
Por isso, muita atenção aos horários de cobrança e na quantidade de ligação em mesmo dia.