Como cobrar cheques não pagos?

A cobrança do cheques é regida por Lei específica para este título – Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985 – conhecida como Lei dos Cheques.

Desconto de cheques

Qual o prazo para descontar um cheque?

O prazo para desconto de cheques depende da praça de pagamento (local da agência ou residencia correntista), conforme abaixo:

  • Mesma praça: 30 dias a contar da data de emissão.
  • Praça diferente: 60 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco.

Qual o prazo de prescrição dos cheques?

Conforme Art. 59 da Lei dos Cheques, “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação”.

Para cheques a serem descontados na mesma praça do emitente, o prazo seria de 30 dias (prazo de apresentação) mais 180 dias (prazo de prescrição), totalizando 210 dias.

Se, por exemplo, o cheque for apresentado em praça diferente, o prazo seria de 60 dias (prazo de apresentação) mais 180 dias (prazo de prescrição). Logo, o prazo de prescrição nesta situação seria de 240 dias.

É permitido descontar cheques prescritos?

Os cheques apresentados depois de prescritos (6 meses) serão devolvidos pelo motivo 44 (cheque prescrito), mesmo que o devedor tenha saldo disponível em conta.

Protesto de cheques

Qual o prazo para protesto de cheque?

O protesto de títulos e documentos de dívida deve ser considerado pelos credores, pois se trata de uma ações mais eficientes para recuperação da dívida.

Entre as vantagens do protesto, destaca-se:

  • Agilidade e altos índices de retorno;
  • Interrupção da prescrição;
  • Inclusão imediata no cadastro de devedores;
  • Permanência indefinida nos registros cartorários;
  • Prevenção de litígios.

Protesto de cheque gera danos morais?

Os tribunais entendem que, memso transcorrido o prazo da ação de execução, o protesto do cheque não gera indenizações por danos morais ao devedor.

Em Recurso Especial 1.677.772/RJ, ministra realtora Nancy Andrighicuja pronunciou: “O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título”.

A ministra ainda faz a seguinte afirmação: “aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência”.

Cobrança judicial de cheques

Qual o prazo para executar um cheque?

A apresentação do cheque dentro do prazo previsto em lei assegura ao portador do título direito à ação executiva contra endossantes e respectivos avalistas.

Em caso de ação por enriquecimento ilícito, o Art . 61 da Lei do Cheque dispõe prescrição em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59.

Porém, a Súmula 600 do STF considera que “cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

Assim, a ação de cobrança fundada na relação causal conta com prazo prescricional de cinco anos.

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