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Menor de idade pode ser cobrado por dívida em seu nome?

Menor de idade pode ser cobrado por dívidas em seu nome, embora negócios jurídicos celebrados por pessoas entre 16 e 18 anos são anuláveis. Enquanto isso não acontece, o direito de receber o valor devido é lícito.

Por isso, o ideal ao dar crédito para menores de idade é exigir que a assinatura do contrato seja acompanhada da anuência do responsável.

Menores de idade podem até ter acesso a contas bancárias e cartão de crédito, mas sempre com a anuência dos pais ou responsáveis.

Menor de idade pode ser negativado?

Menores de idade podem ser negativados caso a compra tenha sido feita em seu nome e sem o devido acompanhamento dos responsáveis. Mas como o menor de idade não poderia realizar qualquer negócio jurídico sozinho, por isso essa negativação pode ser anulada.

Por exemplo, um banco foi condenado a indenizar um cliente que teve o nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito. Porém, o problema não foi a negativação, mas sim permitir a abertura de uma conta enquanto ainda era menor de idade, sem ter autorização dos pais.

Ainda, os responsáveis pelo menor de idade cujo negócio teve sua anuência podem ter seus nomes negativados.

Menor de idade pode comprar no crediário?

Menores de idade podem fazer compras no crediário sob a condição de ter 16 anos completos e a assistência dos pais ou responsáveis no momento da assinatura do contrato.

Conforme a lei, menores de 16 anos são considerados incapazes de exercer qualquer ato civil, incluindo contratos e obrigações. 

Menor de idade pode ser sócio de empresas?

Menor de idade pode ser sócio de empresas desde possua entre 16 e 18 anos e não exerça poderes de gerência ou administração. No caso de um menor emancipado, ele poderá ser sócio, inclusive atuando na administração e direção.

O que é a emancipação de menores?

Emancipar significa libertar ou tornar independente. Neste caso, a emancipação é uma autorização judicial na qual os pais ou responsáveis legais declaram que o menor com idade entre 16 e 18 anos pode responder pelos seus atos antes de atingir a maioridade legal.

Segundo o Código Civil, a maioridade inicia a partir dos 18 anos completos, e a partir daí a a pessoa se torna hábil para a prática de todos os atos da vida civil.

Os efeitos da emancipação menor passam a valer imediatamente a partir do momento em que é registrada em cartório e preenchidas as condições legais. A partir daí, o menor de idade emancipado pode ser cobrado normalmente.

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