Justiça autoriza penhora da receita para pagamento de aluguéis
Justiça autorizapenhora de 15% da renda bruta de empresa para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos.
Legislação
Justiça autoriza penhora de lucros para pagamento de dívida
O Código Civil permite a execução dos lucros devidos a determinado sócio, para pagamento de suas dívidas particulares.
Lei do Superendividamento
Texto da Lei do Superendividamento, conforme incluída no Código de Defesa do Consumidor em 2021.
Governo regulamenta a emissão de CPR Verde
Governo publica norma que regulamenta a emissão de títulos de CPR Verde para atividades de conservação ambiental.
Como cobrar cheques não pagos?
Com cobrar dívida de cheque? O que é preciso saber para efetuar a cobrança de devedores que não pagaram seus cheques emitidos.
Protesto irregular de cheque não gera dano moral automático
Protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral.