Cobrança abusiva: Legislação relacionada
No Brasil, cobrança abusiva refere-se a práticas que violam os direitos do consumidor ao realizar a cobrança de dívidas
Legislação
Subvenção de ICMS para Supermercados
A subvenção de ICMS em supermercados é um benefício fiscal dos governos estaduais para reduzir o impacto deste imposto.
Leis relacionadas à cobrança de inadimplentes
A cobrança de inadimplentes deve estar de acordo com as leis estabelecidas e com as regras específicas de cada região.
O que é o sistema Sisbajud?
O Sisbajud é um sistema que permite bloqueios e desbloqueios de valores e ativos financeiros de devedores executados por meio da internet.
TJ-SP limita descontos a 35% da renda de superendividado
Conforme o TJ-SP, instituições devem limitar os descontos para pagamentos de empréstimos a 35% da renda do superendividado.
Justiça autoriza penhora da receita para pagamento de aluguéis
Justiça autorizapenhora de 15% da renda bruta de empresa para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos.