É permitida cobrança de cheques devolvidos por motivo 21, sendo até possível enviar para protesto ou execução judicial.
A devolução por este motivo significa que o pagamento do cheque foi revogado ou sustado pelo seu emitente, mas isso não impede sua reapresentação ou cobrança, mesmo em caso clientes falecidos.
O credor deve entrar em contato com o emitente e esclarecer as razões para quitação, respeitando a razoabilidade, as boas práticas e os horários permitidos para cobrança.
Para saber mais, recomendo a leitura da Lei 7.357, conhecida como Lei do Cheque.
Posso depositar cheque devolvido por alínea 21?
Sim. O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, desde que o impedimento ao seu pagamento tenha sido retirado pelo emitente.
Pode negativar cheque sustado por desacordo comercial?
Não é permitido negativar cheques sustados por desacordo comercial. A negativação somente pode ser feita em cheques cuja devolução se refere à falta de fundos, que são as alíneas 12, 13 e 14.
Além disso, quando o cheque é devolvido sem fundos e depois reapresentado e novamente devolvido pelo mesmo motivo, o nome do emitente é registrado no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central (CCF).
Cheque devolvido por motivo 21 pode ser protestado?
Cheques sustados por desacordo comercial, ou alínea 21, podem ser enviados para protesto junto aos cartórios.
Todo título de crédito, tais como o cheque, nota promissória, duplicata mercantil, letra de câmbio, contrato assinado por duas testemunhas ou sentença pode ser protestado.
Observe sempre os prazos para protesto de cheques para garantir a eficácia da ação.
Cheque devolvido por desacordo pode ser executado?
Cheque devolvido por desacordo pode ser executado. Ao tomar conhecimento que o cheque foi sustado, o credor pode promover sua execução, desde que consiga provar ser indevida.
O banco pode negar a sustação de um cheque por desacordo comercial?
Os bancos não podem negar a sustação de um cheque por desacordo comercial, mas é responsabilidade da instituição questionar o pedido de sustação feito pelo cliente.
Neste caso, a lei assegura à pessoa que emitiu os cheques a possibilidade de sustar sua quitação, desde que devidamente solicitada.
Quais os principais motivos de devolução de cheques?
Segue abaixo um alista com os principais motivos de devolução de cheques e suas respectivas alíneas:
Em casos de cheque sem provisão de fundos
- Motivo 11: Cheque sem fundos – primeira apresentação;
- Motivo 12: Cheque sem fundos – segunda apresentação;
- Motivo 13: Conta encerrada;
- Motivo 14: Prática espúria;
Em casos de impedimento ao pagamento
- Motivo 20: Cheque sustado ou revogado por motivo de perda, furto ou roubo;
- Motivo 21: Cheque sustado ou revogado;
- Motivo 22: Divergência ou insuficiência da assinatura;
- Motivo 23: Cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do art. 74, § 2o, do Decreto-Lei no 200, de 25.2.1967;
- Motivo 24: Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil;
- Motivo 25: Cancelamento do talonário pelo banco;
- Motivo 26: Inoperância temporária de transporte;
- Motivo 27: Feriado municipal não previsto, fora do calendário;
- Motivo 28: Cheque sustado ou cancelado em virtude de furto, roubo ou extravio;
- Motivo 29: Cheque bloqueado pela falta de confirmação do recebimento de talão pelo correntista;
- Motivo 30: Furto ou roubo de malotes;
- Motivo 70: Sustação ou revogação provisória;
Em caso de cheque com irregularidade
- Motivo 31: Erro formal como falta de data de emissão, ausência de assinatura, ausência de valor por extenso etc.;
- Motivo 33: Divergência de endosso;
- Motivo 34: Cheque apresentado por estabelecimento que não é o indicado no cruzamento, sem o endosso-mandato;
- Motivo 35: Cheque fraudado, com adulteração da praça sacada.
Devolução por apresentação indevida
- Motivo 37: Registro inconsistente;
- Motivo 38: Assinatura digital ausente ou inválida;
- Motivo 39: Imagem fora do padrão;
- Motivo 40: Moeda inválida.