Negativação de devedores: perguntas e respostas

A negativação de devedores é uma ferramenta essencial para a cobrança, por isso respondemos a algumas dúvidas frequentes dos credores ao usar este instrumento.

É comum o descontrole dos pagamentos, muitas vezes resultado de uma educação financeira insuficiente por parte do consumidor.

Posso negativar os sócios de uma empresa inadimplente?

Não. O CPF dos sócios não podem ser negativados por dívida da empresa porque a maioria das empresas está enquadrada em um regime de responsabilidade limitada.

Por isso, uma prática recomendada é que o Credor exija o aval pessoal dos sócios em uma operação para CNPJ.

Posso negativar avalistas ou fiadores?

Sim. Inegavelmente, quando alguém aceita ser garantidor, ele se compromete pessoalmente a cumprir as obrigações contraídas pelo devedor.

Antes de mais nada, as garantias pessoais não são vinculadas a um bem específico, podendo sua cobrança incidir sobre todos os bens do inadimplente ou do garantidor.

Saiba mais em nosso post sobre garantias de crédito (clique aqui).

Quando posso negativar um cliente inadimplente?

De fato, o Código de Defesa do Consumidor não estabelece um prazo mínimo para a negativação de devedores.

Sendo assim, basta que uma dívida esteja vencida há um dia para que o credor possa enviar para SPC ou Serasa Experian.

A maioria das empresas efetiva a negativação de seus devedores com com 15 dias de atraso, aproximadamente.

Contudo, alguns credores podem demorar de 30 a 90 dias para negativação, dependendo de suas políticas internas e de seu processo de cobrança.

Qual o prazo para baixar a negativação depois de paga dívida?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, determina o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da efetiva regularização da dívida.

Qual o prazo máximo para manter uma negativação?

O artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor determina que o período máximo de permanência do inadimplente em cadastro de órgãos de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos.

O credor precisa avisar que o inadimplente será negativado?

Não. A responsabilidade de avisar o inadimplente é do próprio órgão de proteção ao crédito ao qual está sendo negativado.

De fato, o devedor deverá receber uma notificação do órgão de proteção ao crédito, informando que, se não quitar a dívida dentro de determinado prazo, seu nome será negativado.

O prazo para os devedores quitarem suas dívidas antes da negativação varia conforme o estado onde reside o inadimplente, e os mesmos devem ser obrigatoriamente informados por carta ou AR.

Abaixo um exemplo de carta de aviso de negativação da Serasa Experian.

Exemplo de carta de aviso de negativação

Quais são os documentos que podem ser negativados?

Os documentos que podem ser negativados são:

  • Cheques devolvidos (alíneas 12, 13 e 14);
  • Notas Promissórias;
  • Notas Fiscais;
  • Letra de câmbio;
  • Contratos (desde que com assinatura de 2 testemunhas).

Cheque sustado por desacordo comercial (alínea 21) pode ser negativado?

Não. A opção de negativar cheque é restrita apenas às alíneas 12, 13 e 14, que tem como motivo principal a falta de fundos.

Mas atenção: mesmo não podendo ser negativado, pode ser protestado junto aos cartórios.

É possível limpar o nome sem pagar a dívida?

Não. O inadimplente precisa regularizar a pendência para que ela seja baixada junto aos órgão de proteção ao crédito, como a Serasa Experian, por exemplo.

É provável existirem casos de anotação indevida que acabam por excluir a pendência sem ser paga, já que o consumidor não contraiu aquela dívida.

A dívida pode ser vendida para outro credor?

Sim. Certamente, é cada vez mais comum que devedores sejam contactados por outras empresas, dizendo que “compraram” a dívida do credor original.

Este instrumento é denominado cessão de crédito. Neste caso, o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação comercial.

Além disso, a venda ou a alteração do credor pode acontecer independentemente da autorização da parte inadimplente.

A negativação de devedores pode impedir a emissão de passaporte ou visto de viagem?

Não. Caso decida viajar para outros países, o consumidor não pode ser impedido de tirar passaporte, nem visto para o exterior ainda que possua nome sujo na praça.

Porém, o Novo Código de Processo Civil permite ao Credor solicitar a um Juiz a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte ou até dos cartões de crédito de um devedor para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Escolas e faculdades podem recusar rematrícula pela negativação de devedores?

Sim. As instituições de ensino particulares podem impedir a rematrícula caso o aluno possua mensalidades em atraso.

Contudo, dentro o semestre ou ano letivo em que o aluno já esteja matriculado, o mesmo não pode ser impedido de assistir às aulas.

O inadimplente com nome sujo pode ser recusado em uma vaga de emprego?

Não. Certamente pode ser considerado um ato discriminatório o empregador usar a negativação de devedores como filtro de recrutamento.

De fato, a prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece a proibição de qualquer prática discriminatória para efeito de contratação ou manutenção de emprego.

Entretanto, a restrição de crédito é levada em consideração somente em processos seletivos de certas instituições financeiras. Em contra partida, estas situações são muito específicas e possuem respaldados na lei.

O banco pode impedir que o cliente negativado utilize seu cartão de crédito?

Não. Quem já é cliente e possui cartão de crédito ou outros empréstimos pode continuar usando o serviço, mesmo com o restrições nos diversos bancos de dados.

Entretanto, com o nome sujo, o inadimplente encontrará dificuldades em conseguir aprovação para fazer empréstimos, cartões de créditos, abrir uma conta corrente em um banco, entre outras restrições.

O banco pode negar crédito depois que o cliente limpou seu nome na praça?

Sim. O credor pode negar crédito ao clientes que estiveram inadimplentes, mesmo depois de pago a dívida ou que o prazo para negativação tenha expirado (5 anos).

O banco pode impedir negativados de abrir uma conta?

Sim, o banco pode impedir a abertura de conta corrente usando a negativação de devedores como critério de aprovação.

Mas se o inadimplente já é um correntista, o banco pode bloquear o cheque especial e suspender a entrega de novos talões de cheques.

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