Justiça autoriza penhora de lucros para pagamento de dívida
O Código Civil permite a execução dos lucros devidos a determinado sócio, para pagamento de suas dívidas particulares.
Legislação
Lei do Superendividamento
Texto da Lei do Superendividamento, conforme incluída no Código de Defesa do Consumidor em 2021.
Governo regulamenta a emissão de CPR Verde
Governo publica norma que regulamenta a emissão de títulos de CPR Verde para atividades de conservação ambiental.
Como cobrar cheques não pagos?
Com cobrar dívida de cheque? O que é preciso saber para efetuar a cobrança de devedores que não pagaram seus cheques emitidos.
Protesto irregular de cheque não gera dano moral automático
Protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral.
É possível protestar um boleto não pago?
É permitido protestar em cartório um boleto não pago, desde que a existência da dívida seja devidamente comprovada.