Confissão de dívida: dicas e definições

O que é confissão de dívida?

O instrumento de confissão de dívida é um contrato firmado entre duas ou mais partes, e que constitui ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.

Em outras palavras, é um instrumento jurídico utilizado para formalizar uma promessa de pagamento do devedor para o credor.

Desse modo, por ser um contrato bilateral, tanto o devedor como o credor possuem direitos e deveres.

Quando utilizar um termo de confissão de dívidas?

O termo de confissão de dívida deve ser utilizado quando não existir ato formal que reconheça a relação de credor e devedor entre as partes.

Neste caso, se o devedor não quitar conforme o combinado, o credor poderá exigir judicialmente o pagamento.

De fato, além de servir para a renegociação do débito existente, o termo de confissão de dívida tem força de título executivo extrajudicial.

Este documento garante ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir a sua obrigação.

Qual a diferença entre uma confissão de dívida particular e a pública?

Quando feito por particulares, o documento é chamado “instrumento particular de confissão de dívida”.

Nesse sentido, quando é realizada via cartório (tabelião de notas), será uma “escritura pública de confissão de dívida”.

Inegavelmente, a opção acima oferece maior segurança quanto à autenticidade de dados e documentos, além de possuir fé pública.

Pode-se exigir garantias na confissão de dívidas?

Sim. De fato, o contrato de confissão de dívida pode ser estabelecido com ou sem garantias.

Por exemplo, as garantias exigidas costumam ser as de fiador, hipoteca de bem imóvel, penhor de bem imóvel e caução.

Conheça nosso post sobre garantias, onde listamos os diversos tipos, bem como suas modalidades e características específicas.

O que deve constar no termo de confissão de dívida?

Finalmente, ao redigir o instrumento de confissão de dívidas, o credor deve garantir que constem os seguintes itens:

  • Data em que o termo foi firmado;
  • Identificação completa das partes (nome, data de nascimento, endereços etc);
  • Valor do débito;
  • Data prevista para a quitação;
  • Termos de garantia (se houver);
  • Juros e correção monetária previstas;
  • Multa prevista em caso de inadimplemento;
  • Condição de antecipação das parcelas a vencer, em caso de quebra do acordo;
  • Foro (de preferência na comarca do credor);
  • Garantias, porém, pode ser estabelecido com ou sem (fiador, hipoteca de bem imóvel, penhor de bem imóvel etc);
  • O registro em Cartório de Títulos e Documentos não é obrigatório, mas altamente recomendado.

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